
Antes e Agora: Nova Lei de Seguros 15.040/2024
A Lei nº 15.040, promulgada em 9 de dezembro de 2024, traz transformações relevantes para o setor de seguros privados no Brasil, revogando trechos do Código Civil de 2002 e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. A seguir, a Fortal Seguros apresenta um panorama das principais mudanças de forma clara e comparativa: