O que diz a lei de licitações 14.133?
A Lei nº 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, entrou em vigor no dia 1° de abril de 2021, com o intuito de substituir a antiga Lei 8.666/93.
Essa atualização da lei de licitações traz mudanças significativas no processo de aquisição de bens e serviços pela administração pública. Entre as principais mudanças da nova lei, destacam-se:
- Ampliação do uso de tecnologias: A lei permite a utilização de sistemas eletrônicos para a realização de licitações, o que torna o processo mais ágil e eficiente.
- Pregão eletrônico: A lei permite a realização de licitações por meio de pregão eletrônico, o que permite a participação de fornecedores de todo o país, aumentando a competitividade.
- Critérios de avaliação de propostas: A lei inclui critérios para avaliar a qualidade das propostas, além do preço, o que garante que a escolha da proposta mais vantajosa seja feita com base em critérios mais amplos.
- Contratos de programa: A lei prevê a utilização de contratos de programa, o que permite a celebração de múltiplos contratos com uma mesma empresa para a execução de atividades específicas.
Esta lei é considerada uma das mais modernas e completas do país, e em resumo, a atualização da lei de licitações visa tornar o processo de aquisição de bens e serviços pela administração pública mais ágil, eficiente e transparente, garantindo a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.
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