Quando importamos algo proveniente do exterior, seja um equipamento, máquina, carros, tecnologias, que passe pela alfândega, pelo regime aduaneiro, precisamos recolher impostos. Esses impostos são: II (Imposto de Importação), IPI (Imposto sobre produtos industrializados), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A carga tributária de importação é uma medida de proteção do nosso mercado Brasileiro que, se retirada, começaremos a competir com igualdade com bens de mercadorias duráveis e não duráveis do exterior, o que acabaria gerando o desemprego no Brasil, tendo em vista de que as mercadorias do exterior, principalmente dos países desenvolvidos possui em sua essência uma qualidade superiora somada ao custo competitivo.
São etapas do processo de importação: Fase administrativa; a fase fiscal e fase cambial. Na fase fiscal o processo aduaneiro pode ser enquadrado em alguns regimes especiais que poderiam conceder para o importador, eventuais descontos, isenções ou até mesmo o ressarcimento do imposto de importação.
Admissão temporária:
Permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, como compromisso de serem reexportadas.
Nesse regime, a mercadoria entra no País, em seguida é solicitada pela Receita Federal uma garantia de que o importador arcará com os impostos, caso essa mercadoria não retorne a seu proveniente País. Diante disso, o governo solicita um termo de compromisso assinado, nomeado de Termo de Responsabilidade (TR), onde deverá ser apresentada junto com uma garantia (Seguro Aduaneiro Admissão Temporária) correspondente ao valor da carga tributária, que é basicamente o II, IPI, PIS, COFINS e ICMS. A o Seguro Garantia Aduaneiro visa assegurar o tomador pelos tributos a serem pagos, na ocorrência de um sinistro.
Drawbak
Permite a isenção, suspensão ou restituição do pagamento de impostos na importação de matéria prima empregada na produção de bens destinados à exportação:
A entrada de matéria prima pode ser usada para a transformação, montagem, renovação ou recondicionamento e para embalagem.
Podemos citar o exemplo de uma empresa que precisa importar insumos para conseguir concluir a produção de um equipamento que será exportado posteriormente. Esses insumos importados, entram pelo regime Drawback, ocorrendo a isenção dos impostos, tendo em vista o compromisso de exportar o produto após ser finalizado.
Em contrapartida, não havendo a exportação daquele produto finalizado, a empresa importadora dos insumos, tem a obrigação de recolher os impostos de importação.
Regime de trânsito aduaneiro
Consiste em um benefício concedido a importador e exportadores e que permite a remoção de um bem, equipamento, máquina ou de um contêiner com qualquer tipo de mercadoria, de uma zona primária para uma zona secundaria, que pode ser mais vantajoso para o desembaraço da carga, podendo ser mais rápido o trâmite de nacionalização, fora os custos de armazenagem.
Durante o percurso em que a carga estrangeira sai da zona primaria para a secundaria, há a suspensão dos impostos. Em um eventual sinistro, impedindo a carga de chegar à zona secundaria, o responsável pelo transporte, recolhe os impostos. Para que o transportador tenha segurança durante o percurso, se torna indispensável a contratação do Seguro Garantia Trânsito Aduaneiro.
Partes envolvidas
Tomador:
- Admissão Temporária/Drawback: Importador; quem importa o produto/equipamento.
- Trânsito Aduaneiro: Transportadora homologada para realizar trânsito aduaneiro
Segurado/Beneficiário:
- A fazenda Nacional, a Receita federal que é a beneficiária dos impostos, e da carga tributária.
Garantia Aduaneira
- Em todos esses regimes, a legislação brasileira dispõe que deve ser apresentada pelo importador/transportador, um Seguro Garantia Aduaneiro.